Estatutos Da Câmara De Negócios Angola – Espanha:



1.- A Câmara de Negócios Angola - Espanha, abreviadamente designada por CNAE, é uma associação empresarial dotada de personalidade jurídica, que se rege pela Lei angolana e pelos presentes Estatutos, tendo por objectivos, na base do interesse recíproco, o fomento e a cristalização das relações económicas e financeiras entre o Reino da Espanha e a República de Angola.

2. - A CNAE, criada por tempo indeterminado, tem a sua sede em Luanda,na Rua 25, n.º 722, da Urbanização Nova Vida, podendo abrir delegações ou outras formas de representação em qualquer parte do território da Espanha e de Angola.



Para a persecução dos seus objectivos,constituem actividades específicas da CNAEas seguintes:

1 -estabelecer, fomentar e desenvolver o intercâmbio comercial, industrial e financeiro entre os dois países;

2 -estabelecer e manter contactos estreitos com entidades públicas, associações, organizações e empresas dos dois países para tudo o que possa interessar à consolidação e incremento do intercâmbio angolano - espanhol;

3 -colaborar com entidades públicas ou privadas em todas as manifestações de interesse para o estreitamento das relações entre os dois países;

4 -facilitar e fomentar contactos entre as organizações espanholas e angolanas interessadas no desenvolvimento do intercâmbio entre os dois países;

5 -propor às autoridades da Espanha e de Angola, medidas que facilitem o intercâmbio económico entre estes países;

6 -representar os interesses dos intervenientes nas relações económicas bilaterais junto de entidades públicas ou privadas de ambos os países;

7 -contribuir para um melhor conhecimento recíproco da realidade económica de ambos os países;

8 -divulgar e prestar informações sobre projectos de desenvolvimento, iniciativas de investimento e possibilidades de operações, em todos os domínios da actividade económica, entre os dois países;

9 -promover a troca, entre os dois países, de missões regulares de estudo e acção económica;

10 -promover a realização de convénios, missões, conferências, palestras e acções de formação com o objectivo de desenvolver, em Angola e na Espanha, o conhecimento recíproco dos respectivos mercados, dos mecanismos e modalidades de actuação nos mesmos, bem como de oportunidades de cooperação mútuamente vantajosas;

11 -editar publicações próprias e utilizar outras estranhas à CNAE, para informar e dar a conhecer a sua actuação e sensibilizar a opinião pública comvista à prossecução dos seus fins;

12 -emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando lhe forem solicitados, sobre assuntos relacionados com os seus objectivos;

13 -prestar aos seus associados, sempre que solicitada, assistência jurídica, técnica ou qualquer outra, relacionada com a actividade da CNAE;

14 -intervir, sempre que para tal seja solicitada, em diferendos comerciais entre associados, entre associados e terceiros ou ainda entre não associados, podendo instalar, para o efeito, centros de arbitragem nos termos da Lei;

15 -emitir certificados e outros documentos necessários à participação de empresas no desenvolvimento das relações económicas entre Espanha e Angola;

16 -procurar dinamizar e apoiar, entre os dois países, as componentes cultural, artística e desportiva, por constituírem elos importantes de estreitamento das relações entre os dois países;

17 -realizar todas as demais actividades que correspondam aos objectivos da CNAE.



A CNAE procurará desenvolver a sua actividade em estreita colaboração com organização ou organizações congéneres da República de Angola e com as autoridades Espanholas e angolanas.



A CNAE não tem fins lucrativos e é-lhe vedado intervir em assuntos de natureza política ou religiosa.




Poderão ser socios da CNAE todas as pessoas singulares ou colectivas que participem ou possam vir a participar no intercâmbio angolano - espanhol ou que, pela sua categoria, profissão ou funções, colaborem ou desejem vir a colaborar na actividade e fins desta associação.



1 -A CNAE tem quatro categorias de Associados:- Fundadores, Efectivos, Beneméritos e Honorários.

2 -Sócios fundadores são todas as empresas inscritas na CNAE até à data da escritura de sua constituição e todas as empresas espanholas inscritas no primeiro trimestre subsequente à constituição da Delegação da CNAE em Madrid, capital do Reino da Espanha.

3 -Sócios efectivos são todas as empresas abrangidas pelo artigo quinto destes Estatutos.

4 -Sócios beneméritos são todas as pessoas singulares ou colectivas, associadas ou não, desde que contribuam com donativos ou legados considerados relevantes para a consecução dos objectivos da CNAE, que sejam aprovados por deliberação da Direcção, sob proposta da Comissão Executiva.

5 -Sócios honorários são todas as pessoas singulares ou colectivas, espanholas ou angolanas, que sejam aprovados por deliberação da Direcção, sob proposta da Comissão Executiva, como merecedoras de tal distinção pelo seu apoio e contribuição relevantes para a consecução das actividades da CNAE.



Todos os sócios têm direito a:

1 -Participar parte nas Assembleias Gerais, apresentar propostas e exercer o direito de voto;

2 -Serem aconselhados e apoiados pela CNAE em todas as questões que se situem no âmbito do objectivo desta associação;

3 -Participar em todas as realizações genéricas da CNAE;

4 -Utilizar os serviços normais da CNAE, incluindo a recepção das suas publicações.

Parágrafo Único: - No caso dos serviços a prestar pela CNAE implicarem custos, esta tem o direito de estipular o pagamento de retribuição adequada.



São deveres dos sócios:

1 -Apoiar a CNAE na realização dos seus objectivos e missões;

2 -Cumprir os Estatutos e respeitar as decisões dos órgãos da CNAE;

3 -Pagar a jóia e, até final do mês de Janeiro de cada ano, a respectiva quota anual;

Parágrafo Único: - Os sócios honorários e beneméritos estão isentos do pagamento de jóia e quota.

4 -Comunicar à CNAE toda a alterações de endereço ou de designação social;

5-Desempenhar a título gracioso os cargos para que venham a ser eleitos pela Assembleia Geral.



Não poderão ser admitidos ou continuar a fazer parte da CNAE aqueles que estejam condenados a pena que implique a interdição de laboração ou tenham sido declarados em estado de falência ou insolvência.



1-A Direcção poderá suspender ou excluir da CNAE o sócio que cometa infracção e pratique acto ou actos abusivos ou prejudiciais à actividade da CNAE.

2 -Os sócios abrangidos por esta decisão da Direcção poderão recorrer, com efeito suspensivo, para a Assembleia Geral, através de requerimento dirigido ao seu presidente, no prazo de dez dias úteis após notificação da decisão da Direcção, nos termos do número anterior.

3 -A Direcção poderá excluir os sócios cujas quotas se encontrem em mora por um período superior a três meses.




1 -São Órgãos daCNAE: a Assembleia Geral, a Direcçãoe o Conselho Fiscal.

2 -Os Órgãos Sociais são eleitos por um período de cinco anos.

3 -São permitidas reeleições para os cargos sociais.

4 -Quaisquer eleições efectuadas para preenchimento de vagas abertas extendem-se até ao fim do triénio em curso, com excepção do previsto no n° 3 do artigo décimo-sexto.

5 -A Direcção poderá criar comissões especiais que, se dedicarãocom carácter temporário, a quaisquer assuntos directamente relacionados com a realização dos fins da CNAE.

6 -Poderão ser eleitos para todos os cargos sociais quaisquer sócios, mas no caso de pessoas colectivas, estas designarão qual a pessoa singular que as representa.




1 -A Assembleia Geral é o Órgão máximo da CNAE, sendo constituída por todos os associados em pleno gozo dos seus direitos.

2 -Qualquer sócio poderá fazer-se representar por outro, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa.

3 -Cada sócio, no pleno gozo dos seus direitos, tem direito a um voto.

4 -Os sócios inscritos como pessoas colectivas devem, por carta dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral, nomear as pessoas que os representam.

5 -A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice- presidente e um secretário, eleitos de entre os sócios da CNAE no pleno gozo dos seus direitos.



A Assembleia Geral reunirá, ordinàriamente, no primeiro trimestre de cada ano, comespecial competência para:
a) -discutir e votar o relatório da Direcção;
b) -discutir e votar as contas do exercício e o parecer do Conselho Fiscal;
c) -discutir e aprovar o plano de acção e orçamento;
d) -discutir e votar o valor da jóia e quota;
e) -tratar de qualquer assunto da sua competência e para que tenha sido convocada;
f) -eleger de cinco em cinco anos membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal.



1 -A Assembleia Geral reunirá, extraordinàriamente:

a) -sempre que os estatutos o determinem;
b)-quando a Direcção ou o Conselho Fiscal, em matéria de sua competência, o pretender e assim o requeiram;
c -quando for requerida, por escrito, pelo menos por um terço dos sócios, no pleno gozo dos seus direitos, sendo obrigatório fundamentar os motivos do pedido da convocação;
d) -por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2 -A convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser efectuada, no máximo, dentro de quatro semanas após a recepção do respectivo requerimento.



1-As Assembleias Gerais serão convocadas e dirigidas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, ou, no seu impedimento, pelo Vice-Presidente.

Parágrafo Único: - No caso de numa Assembleia Geral não se encontrarem presentes o Presidente e o Vice-Presidente da Mesa, será escolhido ad hoc, de entre os presentes, o sócio mais antigo que, durante a reunião, desempenhará o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

2-As convocações são feitas por aviso postal expedido para cada um dos sócios com a antecedência mínima de quinze dias e máxima de trinta dias sobre a data da reunião, com indicação do local, dia, hora e respectiva agenda de trabalhos.

3-Quando a ordem dos trabalhos contemplar o referido na alínea f) do artigo décimo terceiro, cada sócio tem o direito de apresentar ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, até cinco dias antes da data de realização da Assembleia Geral, propostas eleitorais, desde que tenha o acordo escrito dos candidatos respectivos para cada Órgão da CNAE.

4-A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocação, com a presença ou a representação de pelo menos metade dos sócios no pleno gozo dos seus direitos e, em segunda convocação, meia hora depois, no mesmo local, com qualquer número de sócios presentes.

5-Só podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que constem da ordem do dia.

6-As eleições serão efectuadas sempre por meio de listas e de escrutínio secreto.

Não obtendo qualquer delas maioria absoluta proceder-se-á a segunda votação entre as duas mais votadas.

7-As deliberações serão tomadas por maioria absoluta dos votos presentes, salvo se os Estatutos dispuserem diferentemente.

8-Será elaborada acta sobre as deliberações tomadas com o resultado das votações. Além disso será elaborada uma lista de presenças que, tal como a acta, será assinada pela Mesa da Assembleia Geral e pelo Secretário.




1 -A CNAE será dirigida por uma Direcção constituída por um Presidente, quatro Vice-Presidentes e dez Vogais, eleitos pela Assembleia Geral de entre os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

2 -Competirá ao Presidente da Direcção representar a CNAE, activa e passivamente, em juízo e fora dele, bem como nas suas relações com quaisquer entidades oficiais e particulares e nas manifestações externas, podendo ainda constituir mandatários ou delegar funções.

3 -As vagas ocorridas na Direcção serão preenchidas por cooptação do próprio órgão, devendo essa designação ser ratificada na primeira Assembleia Geral que se realizar.

Parágrafo Único: - Não poderão ser substituídos por este processo mais de metade dos membros da Direcção.

4 -Compete à Direcção promover as actividades da CNAE, zelar pelo cumprimento dos Estatutos e apresentar à Assembleia Geral os instrumentos previstos nestes Estatutos.

Parágrafo Único: - Compete ainda à Direcção propor os sócios beneméritos e honorários.

5 -A Direcção reunir-se-á obrigatoriamente pelo menos duas vezes em cada ano, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes. Para que possa deliberar validamente é necessária a presença de mais de metade do número dos seus membros. O Presidente tem voto de qualidade.

6 -A Direcção reunirá sempre por convocação do seu Presidente.

7 -Nas suas faltas e impedimentos, o Presidente da Direcção será substituídopreferencialmente por um dos Vice-Presidentes.




1 -O Conselho Fiscal é constitufdo por um Presidente, dois Vogais e dois Suplentes eleitos de entre os sócios da CNAE no pleno gozo dos seus direitos.

2 -O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por ano para emitir parecer sobre o Relatório e Contas da Direcção, aplicando-se-Ihe, com as necessárias adaptações, o disposto nos números 5 e 6 do artigo décimo-sexto.




1 -O ano do exercício coincide com o ano civil.

2 -Os balanços são anuais devendo os resultados apurados ser levados ao Fundo Social.



1 -A CNAE tem como receitas para a realização do seu objectivo:

a) -jóias de admissão e quotas de sócios;
b) -receitas de prestação de serviços;
c) -receitas diversas, subvenções eventuais ou outras;
d) -donativos;
e) -juros e fundos capitalizados;
f) -subsídios.



Pelas obrigações da Câmara responde exclusivamente o seu património.




A CNAE será representada judicialmente e extrajudicialmente pelo Presidente da Direcção ou por quem ele designe .




Por proposta da Direcção ou mediante requerimento escrito de, pelo menos, um terço dos sócios, os Estatutos poderão ser alterados por deliberação da Assembleia Geral. As deliberações neste sentido terão de ter o voto favorável de, pelo menos, três quartos do número dos associados presentes e representados.



1 -A extinção da CNAE pode efectuar-se por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim.

2 -O pedido de extinção pode ser requerido pela Direcção ou por requerimento escrito de pelo menos, três quintos dos sócios, ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.

3 -Na convocatória para a Assembleia Geral Extraordinária, em que deverá deliberar-se sobre a extinção da CNAE, tem de constar, expressamente, a indicação da finalidade da reunião, data, hora e local.

4 -Para que a Assembleia Geral se constitua e possa deliberar vàlidamente é indispensável, em primeira convocação, a presença de metade, pelo menos, dos sócios, podendo deliberar com qualquer número, em segunda convocatória, uma hora depois, no mesmo local e com a mesma ordem do dia.

As deliberações sobre a extinção da CNAE requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados e as deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

5 -O património existente no momento da extinção da CNAE e que não esteja subordinado a finalidades especiais, depois de pagas todas as obrigações existentes, será entregue, por deliberação da Assembleia Geral, a uma instituição com objectivos iguais ou semelhantes aos da CNAEou a outras instituições que tenham por objectivo o fomento das relações económicas angolano - espanholas.



Todos os membros dos Órgãos Sociais da CNAE, os membros das Comissões e o Secretário Geral exercem os seus cargos segundo o princípio da estrita objectividade, confidencialidade e neutralidade.



Os casos omissos serão regulados em conformidade com as disposições do Código Civil e da restante legislação angolana aplicável.



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